b) Conceder provimento ao recurso e determinar a reformulação da decisão recorrida de acordo com o juízo de constitucionalidade.   two - O prazo de 15 dias previsto no número anterior pode ser prorrogado, https://zakariavixl638450.blogripley.com/27629507/how-much-you-need-to-expect-you-ll-pay-for-a-good-declaração-de-insolvência-de-empresa